Assembleia Legislativa de SP tem 94 deputados e fiscaliza o Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo exerce as funções de elaborar leis estaduais e fiscalizar atos do Poder Executivo. O órgão é formado por 94 deputados, eleitos para mandatos de quatro anos.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no Estado. Suas atribuições incluem criar normas estaduais e acompanhar a execução de ações e atos da administração pública, como orçamento, contas e contratos.
Os deputados estaduais são eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos. Além da votação individual, o resultado considera os votos da legenda e o número de vagas conquistadas pelos partidos.
Um projeto pode ser apresentado por deputados, pelo governador e, em alguns casos, pelo Tribunal de Justiça, pelo procurador-geral de Justiça e por cidadãos. Na iniciativa popular, é necessário reunir assinaturas equivalentes a 0,5% do eleitorado estadual.
Após ser entregue à Mesa, a proposta é lida, publicada no Diário da Assembleia e pode receber emendas. Depois, segue para análise das comissões e, com os pareceres, vai ao Plenário para discussão e votação. Se aprovada, é enviada ao governador, que pode sancioná-la ou vetá-la; somente após sanção, promulgação e publicação ela se torna lei estadual.
A Assembleia também pode investigar fatos determinados por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito. Entre suas competências exclusivas estão fiscalizar e controlar atos do Executivo, julgar anualmente contas dos poderes estaduais e sustar atos normativos que ultrapassem o poder regulamentar.
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