Lei de combate à ludopatia entra em vigor em Ribeirão Preto

Ribeirão Preto passou a contar com o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia, instituído pela Lei nº 15.305, de 2 de setembro de 2026. Sancionada pelo prefeito Ricardo Silva, a norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Batizada de Lei Rafael Silva Neto, a legislação cria uma política municipal de prevenção e enfrentamento da dependência em jogos de azar, apostas esportivas de quota fixa, cassinos online e outras modalidades com apostas em dinheiro. As ações envolvem as áreas de saúde, educação, assistência social, proteção de crianças e adolescentes e participação da sociedade civil.

Entre os objetivos estão reduzir danos, conscientizar a população sobre os riscos da ludopatia, auxiliar pessoas afetadas e seus familiares, garantir atendimento especializado e combater práticas abusivas que incentivem o vício. A lei prevê acolhimento sem estigmatização e integração entre políticas públicas.

Pelo Estatuto, pessoas com ludopatia e seus familiares têm direito a atendimento integral e gratuito pelo SUS e pela Assistência Social, incluindo assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar. O atendimento poderá ocorrer prioritariamente na Rede de Atenção Psicossocial, nos CAPS e em outros equipamentos municipais de saúde mental e assistência social.

A norma também permite campanhas educativas permanentes e a capacitação de profissionais para identificar precocemente o transtorno. O município deverá regulamentar e fiscalizar a publicidade de casas de apostas e jogos de azar, especialmente para proteger crianças e adolescentes, em articulação com o PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Ribeirão Preto conta ainda com atendimento psicológico nas cinco unidades do CAPS, no PAM 24 horas e pelo serviço digital Cuidar+On.

Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto