São José oferece descontos para quitar ISS em dívida ativa

A Prefeitura de São José dos Campos criou um programa para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham ISSQN lançado em dívida ativa neste ano, esteja a cobrança executada ou não.

O benefício prevê descontos nos juros e nas multas, além da remissão da correção monetária. O abatimento é de 100% para pagamento à vista e de 80% para quem optar por parcelar a dívida em até quatro vezes.

A adesão deve ser feita até 30 de setembro por meio de formulário eletrônico. O prazo poderá ser prorrogado por decreto municipal. Após a adesão, o contribuinte receberá uma confirmação por e-mail e um link para o sistema de pagamento, que estará disponível em breve.

O programa foi incluído na Lei Complementar nº 14/2026, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal em agosto. A norma foi publicada no Diário do Município nesta terça-feira (8).

Não estão abrangidos créditos imobiliários, multas não tributárias, multas de trânsito, contribuições e taxas de serviço público e de poder de polícia. A adesão também implica confissão extrajudicial dos créditos, aceitação das condições e desistência de impugnações, defesas, recursos e ações relacionadas à dívida.

O participante poderá ser excluído se deixar de pagar duas parcelas, consecutivas ou não, ou se o atraso superar 60 dias. Nessa situação, os acréscimos legais originalmente devidos serão restabelecidos, com possibilidade de retomada das cobranças administrativa e judicial, da execução fiscal, do protesto e de outras medidas cabíveis.

Fonte: Prefeitura de São José dos Campos