Usar camisa do Palmeiras com marca de bet não é crime, diz análise
Torcedores não cometem crime ao vestir uniformes de clubes com logotipos de casas de apostas, segundo análise jurídica citada pela Agência RTI Esporte. A medida provisória mencionada na reportagem restringe a atuação dessas empresas, mas não responsabiliza o consumidor pelo uso da camisa.
A análise afirma que vestir uma camisa oficial do Palmeiras com a marca de uma casa de apostas não configura exploração econômica nem publicidade por parte do torcedor. Por isso, o uniforme pode continuar sendo usado em ruas e estádios.
Segundo a reportagem, o governo federal proibiu a atuação de casas de apostas no Brasil a partir de 5 de outubro. A medida provisória também afeta os patrocínios de clubes e a exposição das marcas em placas, transmissões e outros espaços ligados ao esporte.
A publicação relata que perfis na internet passaram a afirmar, de forma equivocada, que usar uma camisa com logotipo de bet seria crime. A análise do texto presidencial, porém, concluiu que não existe norma federal que criminalize o simples uso da peça por uma pessoa.
A presença da marca no uniforme não significa, de acordo com o conteúdo, que o consumidor tenha firmado contrato de publicidade ou esteja explorando economicamente a empresa. A camisa permanece caracterizada como produto oficial do clube utilizado pelo torcedor.
Fonte: terra.com.br
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